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Leis de Incentivo

  • Vale Cultura

    O Vale-Cultura é um benefício que será destinado priritariamente a todos os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos. O objetivo é garantir meios de acesso e participação nas diversas atividades culturais desenvolvidas no Brasil. É parecido com o vale-transporte ou o vale-refeição. O trabalhador receberá um cartão magnético, complementar ao salário, que poderá usar para entrar em teatros, cinemas, comprar livros, CDs e consumir outros produtos culturais. O valor mensal será de R$ 50,00.

    Os colaboradores também são beneficiados com o vale. As empresas cadastradas no Programa de Cultura do Trabalhador recebem um incentivo fiscal do governo, podendo deduzir o valor despendido com o Vale-Cultura do imposto sobre a renda. A empresa pode descontar apenas 10% do valor do Vale-Cultura (R$ 5,00) do salário, na forma que será definida em regulamento. O trabalhador também pode optar por não querer receber o benefício, caso deseje.

    Se um trabalhador que recebe um salário superior ao de cinco salários mínimos, e possui vínculos empregatícios com empresas beneficiárias, também quiser receber o Vale-Cultura, ele pode solicitar à sua empresa. Porém, só terá o vale mensal se a empresa já tiver atendido a todos os trabalhadores que devem receber o benefício por lei. Desses trabalhadores a empresa poderá descontar de 20 a 90% do valor do vale mensal, de acordo com a respectiva faixa salarial.

    O benefício já foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro de 2012 e o decreto de sua regulamentação já está na Casa Civil para ser publicado. Após esta etapa, o Ministério da Cultura baixará uma ordem para estabelecer as regras de utilização. A previsão é de que os trabalhadores já poderão utilizar o benefício a partir do segundo semestre de 2013. Fontes: Ministério da Cultura (Minc)
    Lei n. 12.761

  • Lei Rouanet (Federal)

    A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), conhecida também por Lei Rouanet, é a lei que institui politicas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura.

    As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é a promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

    O grande destaque da Lei Rouanet é a politica de incentivos fiscais que possibilita as empresas tributadas no Lucro Real e também pessoas fisícas aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.

    O percentual disponivel de 6% do IRPF para pessoas físicas e 4% de IRPJ para pessoas juridicas.

  • Lei de Incentivo à Cultura do Paraná (Estadual – Paraná)

    O Paraná agora tem a sua Lei de Incentivo à Cultura. Com a criação do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC), instituídos pela Lei n.º 17.043/11, sancionada pelo governador Beto Richa, o Paraná passa a contar com mais uma importante ferramenta para estimular e promover a cultura do Estado.

    A Lei cria mecanismos para descentralizar a cultura e incentivar o trabalho dos artistas do Estado e prevê que pessoas jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS do Estado do Paraná, destinem parcela do tributo, na forma de incentivo fiscal, para a realização de projeto cultural aprovado pelo PROFICE. A Secretaria da Cultura do Estado do Paraná prevê o lançamento do primeiro edital para seleção de projetos no segundo semestre de 2013.
    Fonte: Secretaria da Cultura do Estado do Paraná

  • Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Municipal – Curitiba)

    A Lei Municipal de Incentivo à Cultura, promulgada em 13 de novembro de 1991 e implantada em 1993, é uma das mais importantes ferramentas para a produção cultural na cidade. São frutos da Lei de Incentivo, centenas de espetáculos teatrais, livros, vídeos, filmes, exposições, CDs, publicações que valorizam a história e as tradições do município, projetos de cursos, palestras, série de concertos e shows, entre outros produtos que representam a maior parte da atual produção cultural curitibana. O incentivo baseia-se na renúncia fiscal pela Prefeitura de Curitiba de até 2% da arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

    Através deste mecanismo, empresas que paguem impostos municipais em Curitiba e tributadas no Lucro Presumido ou no Lucro Real (que não tenham benefício do ISS Tecnológico) podem patrocinar projetos previamente aprovados pela Fundação Cultural de Curitiba, com até 20% dos valores correspondentes ao ISS (Imposto Sobre Serviços) ou IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a pagar.

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