Leis de Incentivo

  • Lei Rouanet (Federal)

    A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), conhecida também por Lei Rouanet, é a lei que institui politicas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura.

    As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é a promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

    O grande destaque da Lei Rouanet é a politica de incentivos fiscais que possibilita as empresas tributadas no Lucro Real e também pessoas fisícas aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.

    O percentual disponivel de 6% do IRPF para pessoas físicas e 4% de IRPJ para pessoas juridicas.

  • Lei de Incentivo à Cultura do Paraná (Estadual – Paraná)

    O Paraná agora tem a sua Lei de Incentivo à Cultura. Com a criação do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC), instituídos pela Lei n.º 17.043/11, sancionada pelo governador Beto Richa, o Paraná passa a contar com mais uma importante ferramenta para estimular e promover a cultura do Estado.

    A Lei cria mecanismos para descentralizar a cultura e incentivar o trabalho dos artistas do Estado e prevê que pessoas jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS do Estado do Paraná, destinem parcela do tributo, na forma de incentivo fiscal, para a realização de projeto cultural aprovado pelo PROFICE. A Secretaria da Cultura do Estado do Paraná prevê o lançamento do primeiro edital para seleção de projetos no segundo semestre de 2013.
    Fonte: Secretaria da Cultura do Estado do Paraná

  • Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Municipal – Curitiba)

    A Lei Municipal de Incentivo à Cultura, promulgada em 13 de novembro de 1991 e implantada em 1993, é uma das mais importantes ferramentas para a produção cultural na cidade. São frutos da Lei de Incentivo, centenas de espetáculos teatrais, livros, vídeos, filmes, exposições, CDs, publicações que valorizam a história e as tradições do município, projetos de cursos, palestras, série de concertos e shows, entre outros produtos que representam a maior parte da atual produção cultural curitibana. O incentivo baseia-se na renúncia fiscal pela Prefeitura de Curitiba de até 2% da arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

    Através deste mecanismo, empresas que paguem impostos municipais em Curitiba e tributadas no Lucro Presumido ou no Lucro Real (que não tenham benefício do ISS Tecnológico) podem patrocinar projetos previamente aprovados pela Fundação Cultural de Curitiba, com até 20% dos valores correspondentes ao ISS (Imposto Sobre Serviços) ou IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a pagar.

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