FAQs


  • Como patrocinar um projeto via Lei Rouanet?

    Resposta: O processo é fácil e prático:

    • Após manifestar interesse no patrocínio de determinado projeto, assina-se contrato de patrocínio entre empresa patrocinadora e proponente;
    • Conforme data mais conveniente, empresa patrocinadora deposita o valor do patrocínio em conta bancária bloqueada, em nome do proponente, mas ligada ao Ministério da Cultura. É o próprio Ministério quem transfere o recurso para outra conta corrente, de livre movimentação, à qual o proponente tem acesso.
    • Na ocasião do depósito, o proponente fornece ao patrocinador um documento chamado “Recibo de Mecenato”, assinado, contendo todos os dados relativos ao projeto, bem como do valor repassado.
    • Na data em que a empresa realizar seu próximo pagamento referente ao Imposto de Renda devido, pode deduzir o valor do patrocínio, mediante o Recibo de Mecenato, no limite de até 4% do IR devido.
      Após este trâmite, o proponente, tendo captado o percentual mínimo necessário para a realização do projeto, inicia sua execução.

  • Qual a diferença entre projetos aprovados no artigo 18 e no artigo 26 da Lei Rouanet?

    Resposta:

    Os projetos culturais podem ser enquadrados no artigo 18 ou artigo 26 da Lei Rouanet. Quando o projeto é enquadrado no artigo 18, o patrocinador poderá deduzir 100% do valor investido, desde que respeitado o limite de 4% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.

    O patrocinador que apoia um projeto enquadrado no artigo 26 poderá deduzir, em seu imposto de renda, o percentual equivalente a 30% para pessoa jurídica (no caso de patrocínio) / 40% (no caso de doação) e 60% para pessoa física (no caso de patrocínio) / 80% (no caso de doação).

    A diferença entre doação e patrocínio é que, na doação, o investimento é realizado em uma empresa sem fins lucrativos, enquanto que, no patrocínio, o investimento é feito em uma empresa com fins lucrativos. Outra diferença está na forma de abatimentos do Imposto de Renda. No artigo 18 não é possível abater o investimento como despesa operacional, porém no artigo 26 é possível. Abatendo como despesa operacional, o investidor amplia seu incentivo em cerca de 25%.

    Fonte: Ministério da Cultura

  • Patrocinar um projeto aprovado na Lei Rouanet torna minha empresa mais suscetível a receber fiscalização tributária?

    Resposta:

    Não há relatos sobre casos em que isso tenha efetivamente ocorrido. Se alguma empresa venha a sofrer devassa fiscal, certamente não foi porque ela patrocinou algum projeto cultural, mas sim por suspeita de alguma irregularidade contábil ou fiscal.

  • O que a empresa ganha com o patrocínio cultural?

    Resposta:

    Os benefícios estão relacionados à abrangência, ao reforço e valorização de sua marca como empresa socialmente responsável, possível aumento da venda de seus produtos ou serviços, abatimento em impostos, entre outros.

  • Como patrocinar um projeto via Mecenato Municipal de Curitiba?

    Resposta: O procedimento envolve os seguintes passos:

    • Aproximadamente até o dia 10 do mês referente ao repasse, a empresa incentivadora deve fornecer ao proponente 3 documentos: Carta de intenção, Comprovante do pagamento da DAM do mês anterior, com autenticação e Relação do movimento da empresa do mês corrente.
    • Ao entregar tais documentos à Fundação Cultural de Curitiba, o recebe dois outros documentos: DAM para pagamento de 80% do valor devido do tributo e Certidão de Incentivo, em 3 vias, de 20% do valor devido do tributo.
    • O proponente leva estes documentos para a empresa incentivadora, que poderá pagar o valor do incentivo ao proponente através de depósito bancário ou cheque. A empresa incentivadora entrega ao proponente 2 vias da Certidão de Incentivo assinadas e carimbadas.
    • Até 4 dias úteis depois do dia 20 daquele mês, o proponente leva uma das vias da Certidão de Incentivo, juntamente com o extrato bancário comprovando o depósito, para a FCC.
      Após este trâmite, o proponente, tendo captado o percentual mínimo necessário para a realização do projeto, inicia sua execução.



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